Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Projeto de Lei 13/2026 PROJETO DE LEI 013.2026 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - COM OU SEM REMUNERAÇ... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 7/2026 PROJETO DE LEI 007.2026 VER. HÉLIO GOMES - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - DOENÇAS ... HÉLIO GOMES DA SILVA ''HÉLIO GOMES'' 29/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 2/2026 PROJETO DE LEI Nº 02 /2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 INSTITUI A GRATIFICAÇÃ... PODER EXECUTIVO 13/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 3/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PROFESSOR DE ASSESSORAMENTO... PODER EXECUTIVO 13/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 4/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO PLENA E CRIA A GRA... PODER EXECUTIVO 13/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 5/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PROFESSOR DE ASSESSORAMENTO... PODER EXECUTIVO 13/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 1/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ... PODER EXECUTIVO 13/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 2/2026 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2022, DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE ... PODER EXECUTIVO 13/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 155/2025 DISPÕE SOBRE: ESTABELECE LIMITE ORÇAMENTÁRIO PARA A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIP... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 156/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DE RISCO... PODER EXECUTIVO 10/12/2025 aprovado Ver Detalhes