Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 24/2026 PROJETO DE LEI Nº 24/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PROGRA... PODER EXECUTIVO 16/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 25/2026 PROJETO DE LEI Nº 25/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O... VEREADOR JOSIAS PAES LANDIM “JOSIAS CAPOEIRA” 16/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 26/2026 PROJETO DE LEI Nº 26/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O POD... VEREADOR RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE 16/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 50/2026 PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABI... COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 16/03/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 7/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026 ALTERA A L... PODER EXECUTIVO 16/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 8/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026 ALTERA O A... PODER EXECUTIVO 16/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 6/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. PODER EXECUTIVO 11/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 21/2026 PROJETO DE LEI 021.2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL... PODER EXECUTIVO 27/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 22/2026 PROJETO DE LEI 022.2026 - ''ENDEREÇO SOCIAL'' - EDIFICAÇÕES EM OCUPAÇÕES IR... PODER EXECUTIVO 27/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 23/2026 PROJETO DE LEI 023.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PODER EXECUTIVO 27/02/2026 aprovado Ver Detalhes