Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

451
Documentos Registrados

Filtrar Documentos

Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 104/2024 PROJETO DE LEI 104.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODER EXECUTIVO 14/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 13/2024 PROJETO DE LEI COMP. 013.2024 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FM PODER EXECUTIVO 14/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 12/2024 PROJETO DE LEI COMP. 012.2024 - ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA ... PODER EXECUTIVO 08/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 11/2024 PROJETO DE LEI COMP. 011.2024 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 08/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 98/2024 PROJETO DE LEI 098.2024 - CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE FAIXA... PODER EXECUTIVO 07/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 99/2024 PROJETO DE LEI 099.2024 VER. AGNALDO VIDALI - ''DIA DA POESIA PROFESSOR APARECID... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL 06/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 92/2024 PROJETO DE LEI 092.2024 VER. LIRO MAIA - RUA MATHEUS FERREIRA DIAS - BAIRRO JARD... LIRO DE SOUSA MAIA 04/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 93/2024 PROJETO DE LEI 093.2024 VER. AGNALDO VIDALI - VIELA WALDYR ALVES - JARDIM NOVA B... AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL ''AGNALDO VIDALI'' 04/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 94/2024 PROJETO DE LEI 094.2024 - RUA VITOR DA SILVA MARTINS - RECANTO FELIZ AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL ''AGNALDO VIDALI'' 04/11/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 95/2024 PROJETO DE LEI 095.2024 VER. AGNALDO VIDALI - VIELA ELIZARIO CELESTINO DA SILVA AGNALDO VIDALI DOS SANTOS VIDAL ''AGNALDO VIDALI'' 04/11/2024 aprovado Ver Detalhes