Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Decreto Legislativo 5/2026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05.2026 VER. CAMARÃO DO GUETO - SEBASTIÃO SÉRG... MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO" 13/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 14/2026 DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 25... PODER EXECUTIVO 09/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 3/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE... PODER EXECUTIVO 09/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 4/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE S... PODER LEGISLATIVO 09/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 1/2026 PROJETO DE LEI Nº 01/2026 ( DE 09 DE JANEIRO DE 2026) DISPÕE SOBRE: O FO... VEREADOR ADALTO DE JESUS SILVA 03/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 8/2026 PROJETO DE LEI Nº 08/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 9/2026 PROJETO DE LEI Nº 09/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE: ALTERA A... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 10/2026 PROJETO DE LEI Nº 10/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 ALTERA A LEI Nº 2.937/20... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 11/2026 PROJETO DE LEI Nº 10/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 ALTERA A LEI Nº 2.937/20... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 12/2026 PROJETO DE LEI Nº 12 /2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE: ALTERA ... PODER EXECUTIVO 30/01/2026 aprovado Ver Detalhes