Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Projeto de Lei 59/2025 PROJETO DE LEI 059.2025 - AUTORIZA PATROCÍNIO PELA SEC. DE ESPORTES E LAZER POR... PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 60/2025 PROJETO DE LEI 060.2025 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE ESPORT... PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 61/2025 PROJETO DE LEI 061.2025 - POLÍTICA MUNICIPAL - PRIMEIRA INFÂNCIA DE FM PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 18/2025 PROJETO DE LEI COMP. 018.2025 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA A... PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 19/2025 PROJETO DE LEI COMP. 019.2025 - REAJUSTE A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁ... PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 20/2025 PROJETO DE LEI COMP. 020.2025 - CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FM PODER EXECUTIVO 30/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 55/2025 PROJETO DE LEI 055.2025 VER. BOMBEIRA RAQUEL - PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM NO MUNIC�... RAQUEL DONIZETE DE MACENO CUNHA "BOMBEIRA RAQUEL" 28/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 56/2025 PROJETO DE LEI 056.2025 VER. BOMBEIRA RAQUEL - ''LEI LUCAS'' - ''LUCAS BEGALLI Z... RAQUEL DONIZETE DE MACENO CUNHA "BOMBEIRA RAQUEL" 28/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 54/2025 PROJETO DE LEI 054.2025 VER. RODRIGO MARTINS - ''ABRIL MARROM'' RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE" 24/04/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 46/2025 PROJETO DE LEI 046.2025 VER. ADALTO DE JESUS - PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS E AG... ADALTO DE JESUS SILVA 22/04/2025 aprovado Ver Detalhes