Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei Complementar 6/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ... PODER EXECUTIVO 27/02/2026 retirado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 5/2026 PROJETO DE LEI COMP. 005.2026 - INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍP... PODER EXECUTIVO 27/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01 /2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE... COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 19/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 15/2026 PROJETO DE LEI 015.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PODER EXECUTIVO 13/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 16/2026 PROJETO DE LEI 016.2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMMENTAR PODER EXECUTIVO 13/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 17/2026 PROJETO DE LEI 017.2026 - ''21 DIAS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO'' PODER EXECUTIVO 13/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 18/2026 PROJETO DE LEI 018.2026 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER CARLOS ED... PODER EXECUTIVO 13/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 2/2026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02.2026 VER. CAMARÃO DO GUETO - ADRIANA SOUZA DA... MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO" 13/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 3/2026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03.2026 VER. CAMARÃO DO GUETO - SERGIO DECANINI MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO" 13/02/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Decreto Legislativo 4/2026 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04.2026 VER. CAMARÃO DO GUETO - LEONARDO GOMES D... MARCO ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA "CAMARÃO DO GUETO" 13/02/2026 aprovado Ver Detalhes