Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 40/2026 PROJETO DE LEI Nº 38/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADI... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 43/2026 PROJETO DE LEI Nº 38/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADI... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 44/2026 PROJETO DE LEI Nº 38/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADI... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 10/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE ... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 11/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOB... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 12/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBR... PODER EXECUTIVO 06/05/2026 Ver Detalhes
Projeto de Lei 1179/2026 SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 31/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 27/2026 PROJETO DE LEI Nº 27/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ... PODER EXECUTIVO 31/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 28/2026 PROJETO DE LEI Nº 28/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO... PODER EXECUTIVO 31/03/2026 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 29/2026 PROJETO DE LEI Nº 29/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI... PODER EXECUTIVO 31/03/2026 aprovado Ver Detalhes