Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 6/2025 PROJETO DE LEI 006.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 7/2025 PROJETO DE LEI 007.2025 - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 2025 PODER EXECUTIVO 02/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 8/2025 PROJETO DE LEI 008.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM, SEC. MU... PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 9/2025 PROJETO DE LEI 009.2025 - SAME - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FM PODER EXECUTIVO 02/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 1/2025 PROJETO DE LEI COMP. 001.2025 - ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ... PODER EXECUTIVO 02/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 2/2025 PROJETO DE LEI COMP. 002.2025 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊ... PODER EXECUTIVO 02/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 112/2024 PROJETO DE LEI 112.2024 - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE FM (PMC) PODER EXECUTIVO 12/12/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 111/2024 PROJETO DE LEI 111.2024 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE GOVERN... PODER EXECUTIVO 12/12/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 14/2024 PROJETO DE LEI COMP. 014.2024 - REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR PODER EXECUTIVO 12/12/2024 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 109/2024 PROJETO DE LEI 109.2024 - AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANC... PODER EXECUTIVO 29/11/2024 aprovado Ver Detalhes