Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Sessão 1160/2025 SESSÃO, PRESENÇA E ATA DA 1160ª SESSÃO ORDINÁRIA PODER LEGISLATIVO 02/04/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei 41/2025 PROJETO DE LEI 041.2025 - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRIST... PODER EXECUTIVO 28/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 42/2025 PROJETO DE LEI 042.2025 - PROGRAMA MORATO MAIS VERDE PODER EXECUTIVO 28/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 43/2025 PROJETO DE LEI 043.2025 - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AUDITORES FISCAI... PODER EXECUTIVO 28/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 44/2025 PROJETO DE LEI 044.2025 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEC. MUNICIPAL DE FINAN�... PODER EXECUTIVO 28/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 12/2025 PROJETO DE LEI COMP. 012.2025 - CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIV... PODER EXECUTIVO 28/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 13/2025 PROJETO DE LEI COMP. 013.2025 - CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FM PODER EXECUTIVO 28/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 14/2025 PROJETO DE LEI COMP. 014.2025 - CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉ... PODER EXECUTIVO 28/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 40/2025 PROJETO DE LEI 040.2025 VER. JOSIAS PAES - ''CORRIDA ECOLÓGICA DO LACRE SOLIDÁ... JOSIAS PAES LANDIM "JOSIAS CAPOEIRA" 24/03/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 51/2025 PROJETO DE LEI 051.2025 VER. RODRIGO MARTINS - PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOL... RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE" 20/03/2025 aprovado Ver Detalhes