Trabalhos Legislativos

Acompanhe as proposições, indicações e leis que tramitam e são aprovadas na Câmara Municipal.

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Documento Descrição Autor Data Situação Ações
Projeto de Lei 16/2025 PROJETO DE LEI 016.2025 - CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE FAIXA... PODER EXECUTIVO 31/01/2025 Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 3/2025 PROJETO DE LEI COMP. 003.2025 - FUNÇÕES-ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, PRIVATIVAS ... PODER EXECUTIVO 31/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 4/2025 PROJETO DE LEI COMP. 004.2025 - ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FM PODER EXECUTIVO 31/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 5/2025 PROJETO DE LEI COMP. 005.2025 - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE ... PODER EXECUTIVO 31/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei Complementar 6/2025 PROJETO DE LEI COMP. 006.2025 - ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ... PODER EXECUTIVO 31/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 39/2025 PROJETO DE LEI 039.2025 VER. RODRIGO MARTINS - ''MÃE ATÍPICA'' RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE" 27/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 10/2025 PROJETO DE LEI 010.2025 VER. ADRIANO FERNANDES - PROGRAMA ''RUA DE LAZER'' ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS "ADRIANO FERNANDES" 20/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Lei 30/2025 PROJETO DE LEI 030.2025 VER. ADRIANO FERNANDES - SEMANA DE PREVENÇÃO A PROBLEM... ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS "ADRIANO FERNANDES" 20/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 2/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02.2025 MESA DA CÂMARA - CONTRATAÇÃO PELA CMFM DE ... MESA DA CÂMARA 16/01/2025 aprovado Ver Detalhes
Projeto de Resolução 3/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03.2025 MESA DA CÂMARA - LEI FEDERAL 14.133 NO ÂMBI... MESA DA CÂMARA 16/01/2025 aprovado Ver Detalhes