Projeto de Lei 51/2025
Autor: RODRIGO MARTINS DE SENA "RODRIGO MARRONE"
Data: 20/03/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI 051.2025 VER. RODRIGO MARTINS - PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLAS À CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA