Projeto de Lei 32/2025
Autor: HÉLIO GOMES DA SILVA "HÉLIO GOMES"
Data: 14/03/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI 032.2025 VER. HELIO GOMES - PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA