Projeto de Lei 27/2026

Autor: PODER EXECUTIVO Data: 31/03/2026 Situação: aprovado

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 27/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A DESENVOLVE SP, OFERECE GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.