Projeto de Lei Complementar 21/2025

01-LEI COMP. 441.2025 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf 02-ANEXO II - LEI COMP.441.2025.pdf 03-ANEXO III - LEI COMP.441.2025.pdf 04-MEN~1.PDF 05-ANEXO II - PROJETO DE LEI COMP. 21.2025.pdf 06-ANEXO III - PROJETO DE LEI COMP. 21.2025.pdf 07-PARECER.pdf 08-REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 55.2025.pdf 09-AUTÓGRAFO 96.2025.pdf 10-ANEXO II - AUTÓGRAFO 96.2025.pdf 11-ANEXO III - AUTÓGRAFO 96.2025.pdf