Projeto de Lei 12/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 30/01/2026
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 12 /2026
DE 30 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 3.686, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 13 /2026
DE 30 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 16 DE JUNHO DE 2011, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, COM OU SEM REMUNERAÇÃO,