Projeto de Lei 11/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 30/01/2026
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 10/2026
DE 30 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 2.937/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ENDEREÇO SOCIAL”, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM OCUPAÇÕES IRREGULARES