Projeto de Lei 9/2026
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 30/01/2026
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 09/2026
DE 30 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.470, DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “NUMERAÇÃO OFICIAL” DESTINADO A IMÓVEIS REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.