Projeto de Lei 155/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 10/12/2025
Situação: aprovado
Ementa
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE LIMITE ORÇAMENTÁRIO PARA A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-MORADIA TEMPORÁRIO, DESTINADO ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, AFETADAS POR DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA, EM RAZÃO DE ORDENS JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREAS OU IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.