Projeto de Lei Complementar 40/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 02/12/2025
Situação: aprovado
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2022, DE 02 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, PRIVATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.