Projeto de Lei 122/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 01/10/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 122/2025
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.091, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.