Projeto de Lei 112/2025
Autor: ADALTO DE JESUS SILVA
Data: 17/09/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 112/2025
DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 1º DE ABRIL DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PROIBE CORTE DE FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: ADALTO DE JESUS SILVA