Projeto de Lei Complementar 30/2025
Autor: MESA DA CÂMARA
Data: 17/09/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2025
DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ; ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 410, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO.