Projeto de Lei 116/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 17/09/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 116/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMHIS) DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.