Projeto de Lei 97/2025
Autor: HELIO GOMES DA SILVA - HELIO GOMES
Data: 15/08/2025
Situação: aprovado
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 97/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Cria no âmbito do Município de Francisco Morato a campanha “Não Espere 24 Horas”, destinada a divulgar a Lei Federal nº 11.259, de 2005, conhecida como “Lei da Busca Imediata”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Autoria: Vereador Hélio Gomes da Silva “Hélio Gomes”